norma nº 5506/2006

Câmara Municipal de Blinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI Nº so /2006.
Ea) ... .
A Câmara Municipal de Olinda decreta:
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
OLINDA, 25 DE SETEMBRO DE 2006 = sa . E .
cA- Ementa: dispõe sobre placa informativa em estacionamento.
LUCIANA SANTOS
Frerepia Art. 1º Os estacionamentos de veículos localizados no Município de
Olinda, cuja prestação dos serviços seja remunerada, ficam obrigados a exibir placa
informativa aos seus usuários, em local de fácil visualização, com os seguintes dizeres:
“CONFOME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 8078/90 - CÓDIGO DE
o DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTE ESTABELECIMENTO SE RESPONSABILIZA POR
QUALQUER DANO OCORRIDO EM SEU VEÍCULO AQUI ESTACIONADO, DENTRO DOS
LIMITES LEGAIS”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 13 de setembro de 2006.
dna/
O eras san
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