norma nº 5512/2006

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Camara Municipal de Blinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI Nºss /2006.
A Câmara Municipal de Olinda decreta:
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
DE NOVEMBRO DE 200 ss E
ALIADA. TS EMENTA: Estabelece regras para a utilização dos
à A ad: espaços constantes do Parque do Carmo e do calçadão
LUCIANA SANTOS que abrange toda a orla marítima de Olinda/PE, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica, terminantemente, proibido o tráfego de moto, bicicleta,
skate, patinete e de todo e qualquer veículo de grande porte, sobre rodas, na
pista de cooper do Parque do Carmo e em toda a extensão dos calçadões da
orla marítima, deste município de Olinda/PE, exceto, deficiente em sua cadeira
de rodas.
S 1º Não será permitida a caminhada, na pista de cooper do Parque do
Carmo, deste município de Olinda/PE, acompanhada de qualquer animal, salvo
animais destinado a guia do deficiente.
S 2º A constatação de animais, acompanhados ou não de seu
proprietário, na pista de cooper do Parque do Carmo, autoriza a apreensão
desses, pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Olinda.
S 3º Na hipótese do S 2º, deste artigo, o animal apreendido
permanecerá sob a guarda do setor competente do município de Olinda,
durante o prazo de 10 (dez) dias, para a sua restituição ao seu proprietário,
mediante formalização do competente termo.
S 4º Expirado o prazo de que trata o S 3º, sem comparecimento do
proprietário do animal, para a sua restituição, a esse será oferecida
destinação, observando-se os critérios definidos em regulamento do Poder
Executivo Municipal.
5 5º Aplica-se as disposições dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, deste
artigo, no que aproveite, ao tráfego de moto, bicicleta, skate, patinete e de
todo e qualquer veículo de grande porte, sobre rodas, na pista de cooper do
Parque do Carmo e em toda a extensão dos calçadões da orla marítima, deste
município de Olinda/PE.
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO - Rua 15 de Novembro Nº 93 - Fone: PABX: (81) 3439.1966 - Fax: (81) 3429.1425 - Olinda
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Olinda Patrimônio da Humanidade
8 6º No caso de reincidência da infração às normas deste artigo, será
aplicada uma multa ao infrator, proprietário do objeto da apreensão, a ser
definida no regulamento e a restituição dos animais, das motos, bicicletas,
skates, patinetes e veículos apreendidos, ficará condicionada ao prévio
pagamento dessa.
Art. 2º Não será permitida a presença de cães, de qualquer porte,
durante a caminhada, nos calçadões que abrangem toda a orla marítima, deste
município de Olinda.
Parágrafo único - Aplica-se às disposições do art. 1º, nas partes que
aproveitem, à infração da norma estabelecida por este artigo.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data da publicação da presente lei, a regulamentará.
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
de setembro de 2006.
João Ez e Nascimento Neto
f Presidente
(iMáreio-Ba -
Carlos Gilbe o Freire de Oliveira
PNI Te)
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2º Secretário
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CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO - Rua 15 de Novembro Nº 93 - Fone: PABX: (81) 3439.1966 - Fax: (81) 3429.1425 - Olinda - PE