norma nº 5523/2006

Câmara Municipal de Plinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
Ny
LEI nº5523 /2006.
E EU, SANCIONO A & MUNICIPAL DE OLINDA, decreta
LINDA, 06 DE DEZEMBRO DE 2006 .
EMENTA: Altera o art. 18 da Lei
E E nº 5370/2008.
LUCIANA SANTOS
Prefeita
Art. 1º O art. 18 da Lei nº 5370/2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 18. Os Conselhos Tutelares de Olinda funcionarão nos dias úteis,
de segunda à sexta-feira, nos horários das 8:00h. às 18:00h., com
intervalo de duas (2) horas para almoço, sendo assegurado, neste
horário, a presença de pelo menos um Conselheiro.
$ 1º Aos sábados, domingos e feriados e período noturno permanecerá
um plantão domiciliar mediante escala de serviços, por telefone móvel
ou outro forma de comunicação do conselheiro responsável.
$ 2º O planejamento do plantão, com a grade de horários, deverá seguir
o que ficar estabelecido pelo Regimento Interno.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Berardo Vieifa-de Me Q de novembro de 2006.
—
RIBEIRO JUNIOR
É h NAS LOPES |
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