| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5524 / 2006 |
| Date | 2006-12-06 |
| Ementa | Desafeta de sua destinação de bem público de uso comum do povo, área de terreno localizada no loteamento COHAB, Rio Doce, e autoriza o Poder Executivo a executar obra de requalificação e implantação de equipamento público esportivo de uso especial. |
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