| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5532 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 5.511/2006, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, para incluir na sua composição, representantes das Regiões Político Administrativas do Município de Olinda - RPA's e adota outras providências. |
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