norma nº 6021/2017

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6021 12017.
Dispõe sobre a Gratuidade e
Acesso aos Conselheiros de
Cultura de Olinda em Eventos
Socioculturais no Município de
Olinda e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
a
Em, 14 de dezembro
Art. 1º - Fica assegurado o direito de acesso gratuito em eventos
socioculturais realizados em locais públicos ou provados, no
Município de Olinda, aos conselheiros titulares representantes da
sociedade civil no Conselho Municipal de Políticas Culturais de
Olinda, desde que estejam no exercício da função fiscalizadora.
Parágrafo único - Entendem-se como eventos socioculturais aqueles 4
realizados com a finalidade de oferecer, lazer, entretenimento, 1x
cultura, dentre os quais, destacam-se exposições, cinemas, teatros, N
circos, ginásios, estádios de futebol, parques, entre outros
assemelhados.
Art. 2º - A comprovação da condição de conselheiros se dará
mediante carteira especifica emitida pelo Município de Olinda.
1“ é q f,
Art. 3º - O descumprimento ao que determina a presente Lei, por ,
parte dos organizadores e/ou proprietários dos locais em que se *
dêem os eventos, ensejará a seguinte penalidade:
| - Multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor arrecadado n
ISS.
Rua 15 de novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 4º - A penalidade retratada no art. 3º desta Lei deverá,
obrigatoriamente, ser arrecadada em favor do Fundo Municipal de
Cultura de Olinda.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Bernardo e) VIA em 21 de novembro de 2017.
AA DE A licadofoco
Presidente
MÁRCIO CORDEIRO DA SILVA
1º Vice- ein
JESUÍNO GoM = RAÚJO
I'
2º Secretário
Rua 15 de novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.