norma nº 5437/2005

Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEINº 5437 /2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
OLINDA, 26 DE MAIO DE 2005
LUCIANA SANTOS Ementa: Institui a taxa de
FERE serviços para depósito de
resíduos sólidos urbano, em
aterro sanitário do Município de
Olinda.
Art. 1º - Fica instituída a taxa de serviços de depósito de resíduos
sólidos urbano, a ser cobrada, pelo Município de Olinda às empresas
particulares e usuários em geral, pela utilização dos serviços de
recebimento, tratamento e destinação final desses resíduos, em
aterro sanitário. A
Art. 2º - O valor da taxa a ser cobrado pela utilização dos serviços
oferecidos de que trata o artigo anterior será de R$ 7,06 (sete reais e
seis centavos) por tonelada de resíduos.
Art. 3º - Os recursos financeiros provenientes da arrecadação da
referida taxa serão destinados exclusivamente às despesas
pertinentes aos serviços de gerenciamento e custeio do tratamento
dos resíduos, e, serão depositados em conta especifica administrada
pela Secretaria da Fazenda e da Administraçã
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CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO - Rua 15 de Novembro Nº 93 - Fone: PABX: (81) 3439.1966 - Fax: (81) 3429.1425 - Olinda - PE
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Art. 4º - A taxa será reajustada anualmente da mesma foram que os
demais tributos municipais.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, 04 de maio de 2005.
UIEL NASCIMENTO NETO
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