norma nº 5443/2005

Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEINº 5443 /2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
OLINDA, 28 DE JULHO DE 2005
EMENTA: Institui o Dia Municipal do Orgulho
+ e Consciência Homossexual no Município de
LUCIANA SANTOS Olinda.
Prefeita
Art. 1º.Fica instituído o Dia Municipal do Orgulho e Consciência Homossexual no
Município de Olinda.
Parágrafo 1º. O dia que trata o caput deste artigo será comemorado no dia 28 de junho
e passará a integrar o calendário de eventos oficiais do Município de Olinda.
Parágrafo2º . O Executivo Municipal através dos órgãos competentes promoverá a sua
divulgação.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60(sessenta) dias
a partir de sua publicação.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de 7 de lulho de 2005.
L DO NASCIMENTO NETO
2º Secretário
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