norma nº 5447/2005

Câmara Municipal de Plinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI Nº 5447/2005.
EMENTA: Modifica as Leis nºs
5260/2001 e 5366/2003, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA,
no uso de suas atribuições regimentais, com espeque nos Arts. 41,
Parágrafo Único e 42, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Olinda,
consubstanciado no Art. 42, III, do Regimento Interno; considerando que,
através do ofício CG nº 090/2005, o Poder Executivo Municipal devolveu o
Projeto de Lei nº 038/2005, sem a devida sanção; considerando que, o fato
implica sanção tácita, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 17 caput, 19 e 20 da Lei nº 5260/2001, de 09 de Janeiro
de 2001, passam a ter a seguinte redação:
Art. 17 — A implantação de um estilo de gestão profissional, no âmbito da
Câmara, tem como principal objetivo favorecer a efetiva atuação legislativa
e política de seus 16 (dezesseis) Vereadores.
Art. 19 — A estrutura organizacional dos Gabinetes dos 16 (dezesseis)
Vereadores da Câmara Municipal de Olinda, será composta por pessoas
indicadas por cada Vereador, de livre nomeação e exoneração, sendo
classificadas conforme a tabela contida no anexo único da presente lei, que
substitui o anexo II, da Lei nº 5260/2001.
Art. 20 — Em cada Gabinete, os indicados, de livre nomeação e
exoneração, serão classificados, numérica e quantitativamente, pelo
Vereador.
Art. 2º - o $ 1º, do art. 24, da Lei nº 5260/2001, passa a figurar como ia
Parágrafo Unico, com a seguinte redação:
SASA BERNARDO VIEIRA DE MELO - Rua 15 de Novembro Nº 93 - Fone: PABX: (81) 3439.1966 - Fax: (81) 3429.1425 - Olinda - PE
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Olinda Patrimônio da Humanidade
Parágrafo Único: O valor unitário de cada ponto, de que trata o art. 22, para
efeito de determinação da remuneração do pessoal que compõe a estrutura
organizacional dos Gabinetes, é de R$ 50,00 (cinquenta reais); sendo que o
menor vencimento não será inferior ao valor fixado para o salário mínimo
mensal, nível I ponto A.
Art. 3º - O art. 1º, da Lei nº 5366/2003, de 11 de agosto de 2003, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 1º - A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Olinda,
no que se relaciona aos 16 (dezesseis) Gabinetes de Vereadores, que se
acham incluídos na mesma, para atender as suas atividades parlamentares,
passa a ser disciplinada pelo contido na presente lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por
conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Geral do
Município, e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 5º - A presente lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, 09 de agosto de 2005.
UIEL NASCIMENTO NETO /
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CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO - Rua 15 de Novembro Nº 93 - Fone: PABX: (81) 3439.1966 - Fax: (81) 3429.1425 - Olinda - PE
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ANEXO UNICO
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
De conformidade com o artigo 39, $ 2º da presente Lei, ficam criados os seguintes cargos
comissionados e funções gratificadas por órgão da Estrutura Organizacional:
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO GABINETE DO VEREADOR
SERVIDOR
leme de Gabinete
Assistente Parlamentar
Assistente Parlamentar
Assistente Parlamentar
Assistente Parlamentar
Auxiliar de Gabinete
Assistente Parlamentar
[Assistente Parlamentar
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL INTERNA DA CAMARA
ÓRGÃO SIMBOLO
4. Diretoria Geral da Câmara CDA-2
4.1. Departamento Legislativo e Jurídico CDA-3
Chefe de Divisão
Chefe de Divisão
4.1.1. Divisão de Suporte Legislativo e Jurídico CDA4
4.1.2. Divisão de Consulta Legislativa e Jurídica
Junnças
4.3.2. Divisão de Consulta Legislativa e Jurídica
4.3.3. Divisão de Cadastro de Pessoal
4.3.4. Divisão de Serviços Gerais
4.3.5. Divisão de Contabilidade
4.4. Departamento de Cerimonial Gerente de Departamento
[4.5. Departamento Parlamentar [Gerente de Departamento | CDA3 |
Ed
8
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CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO - Rua 15 de Novembro Nº 93 - Fone: PABX: (81) 3439.1966 - Fax: (81) 3429.1425 - Olinda - PE