norma nº 6024/2017

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEI Nº 6024 12017.
Dispõe sobre a alteração da data
base para a revisão geral anual da
remuneração dos servidores
públicos municipal, tratada pelo
art. 37, X, da Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Q INDA decreta,
Art. 1º - Fica fixado o dia 1º de janeiro de cada
a revisão geral anual dos servidores públicos
art. 37, X, da Constituição Federal.
ano como data base para
unicipal, nos termos do
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições legais em contrário, em especial a
Lei Municipal nº 5.353, de 13 de janeiro de 20083.
Casa Bernardo Vieira va em 30 de novem de 2017.
Gld STIANO DE S SA MOURA
Presidente
MÁRCIO CORDEI
1º Vice-Pre
O DA SILVA
Ssidente
SAÚLO HOLANDA
2º Secretário
Rua 15 de novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
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