norma nº 5475/2005

mara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI Nº sys 1/2005
A Câmara Municipal de Olinda decreta:
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
OLINDA, 30 DE DEZEMBRO DE 2005
Ementa: Autoriza o Município de Olinda a firmar
+ termos de parceria com entidades qualificadas pela
da Edi União ou pelo Estado de Pernambuco como
LUCIANA SANTOS Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público —
Prefeita OSCIP's.
Art. 1º Fica o Município de Olinda autorizado a firmar termos de parceria
com entidades qualificadas pela União ou pelo Estado de Pernambuco, na forma,
respectivamente, da Lei Federal nº 9.790/99 e da Lei Estadual nº 11.743/00, como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP's.
Art. 2º Aplica-se ao Município de Olinda o conjunto das normas contidas
na Lei Federal nº 9.790/99, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Bernardo Vieira de Melo, em 30 de dezembro de 2005.
E a
JOÃO TE DO NASCIMENTO NETO
Presidente
2º Secretário
dna/
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CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO - Rua 15 de Novembro Nº 93 - Fone: PABX: (81) 3439.1966 - Fax: (81) 3429.1425 - Olinda - PE