norma nº 5476/2005

Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI nº 57 /2005.
A Câmara Municipal de Olinda decreta:
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
OLINDA, 30 DE DEZEMBRO DE 2005 Ementa: Enumera as hipóteses autorizativas da concessão de
subvenções a pessoas jurídicas e auxílios financeiros a pessoas
soa
LUCIANA SANTOS fisicas.
Prefeita
Art. 1º A Administração Pública Municipal poderá conceder subvenções sociais,
na forma de recursos financeiros, às pessoas jurídicas que atendam as condições estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nas seguintes hipóteses:
I — Apoio para realização de eventos relacionados às festividades juninas;
II — Apoio para realização de eventos relacionados às festividades cívicas e
religiosas relativas a feriados nacionais, estaduais e municipais;
III — Apoio para realização de eventos relacionados às festividades natalinas.
Art. 2º A Administração Pública Municipal poderá conceder auxílios, na forma
de recursos financeiros às pessoas físicas que atendam às condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, nas seguintes hipóteses:
I — Auxílio a moradia;
II — Bolsas concedidas no âmbito de programas educacionais sustentados por
recursos provenientes de transferência voluntárias ou oriundos de parcerias
celebradas com a iniciativa privada;
III — Bolsas concedidas no âmbito de programas de capacitação de guias mirins.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Bernardo Vieira;de Melo, em 28 de dezembro de 2005.
2º Secretário
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