norma nº 6026/2017

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6026 12017
Dispõe sobre a gratificação de Exercício de
Atividade de Fiscalização - GEAF, prevista na Lei nº
5.722/2011 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
QUO Art. 1º. A gratificação de Exerci
À
, prevista na Lei nº 5.722/2011, aos servidores ocupantes dos cargos de
X Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente, do Grupo Ocupacional
pr Técnico Nível Superior e Fiscal de Obras, do Grupo Ocupacional Técnico
Administrativo, que estejam no efetivo exercicio do cargo, é fixado em R$
— 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).
$ 1º A gratificação de que trata a presente Lei terá seu valor reajustado
na data base dos servidores municipais, de acordo com os índices
negociados com a categoria.
8 2º As vantagens e benefícios estabelecidos por esta Lei aplicam-se aos SN
servidores públicos inativos e pensionistas, desde que beneficiários do
direito à paridade. id
8 3º A Gratificação de que trata a presente Lei será incorporada à
aposentadoria dos ocupantes dos cargos de Fiscal de Controle Urbano e
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966 — 3429.5722
Câmara Municipal de Elinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Meio Ambiente do Grupo Ocupacional Técnico de Nível Superior e Fiscal
de Obras do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, que estejam em
efetivo exercício das atribuições de seu cargo no momento da solicitação
da respectiva aposentadoria, observadas as regras pertinentes à
previdência própria dos servidores municipais.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Bernardo Vieira de, Melo, em/12 dê dezembro de 2017. » A
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| Presidente Dou » AO Es MY Yo
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1º Vice- aa
JESUÍNO ARAÚJO
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (R1) 2420 10RR — 2490 E79n