norma nº 5483/2005

Câmara Municipal de Blinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI nº 5483 /2005
, A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
OLINDA, 30 DE DEZEMBRO DE 2005 Ementa: dispõe sobre a concessão de reajuste ao vencimento
básico dos servidores efetivos do quadro de pessoal
Nsrdis DA do Poder Executivo que na época de vigência da
Lei nº 5369/2003, encontravam-se enquadrados no
nível III, referência 11 do Grupo Ocupacional
Operacional. e
LUCIANA SANTOS
Prefeita
Art. 1º Fica estendido o reajuste de 1,5% (um, cinco por cento), a que se refere a
Lei nº 5369, de 21 de agosto de 2003, aos servidores efetivos do quadro de pessoal do Poder
Executivo enquadrados, na época da vigência da referida lei, no nível III, referência 11 do
Grupo Ocupacional Operacional.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à data da entrada em vigor da Lei nº 5369/2003.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
2º Secretário
gb.
[em
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