norma nº 5400/2004

Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI Nº 5400 /2004
A Câmara Municipal de Olinda decreta
E EU, SANCIONO A PRESENTE
OLINDA, 06 DE JANEIRO DE 2004
(EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE OLINDA A TAXA
E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TAXISTAS - TUST.
LUCIANA SANTOS o a
eieita
Art. 1º Fica instituída a taxa de utilização de serviços para taxistas — TUST, a ser
cobrada pelo Município de Olinda aos permissionários do Serviço de Transportes de
Passageiros por Táxi — STPT, pela utilização dos serviços oferecidos pelo órgão gestor de
transporte.
& 1º - Os serviços oferecidos de que trata o art. 1º desta lei e os valores a serem
cobrados pela sua utilização, cuja base de cálculo é a tarifa concernente à bandeira “1”,
são notadamente àqueles previstos na tabela abaixo:
01 — TERMO DE PERMISSÃO
02 — AUTORIZAÇÃO para TRANSFERÊNCIA
03 — EMISSÃO de CRACHA PERMISSIONÁRIO
04 - EMISSÃO de CRACHA AUXILIAR ou EMPREGADO
05 — CARTEIRA de CREDENCIAMENTO
06 — ADESIVOS para PORTA dos VEÍCULOS
07 — CREDENCIAMENTOS ESPECIAIS
08 — AUTORIZAÇÃO para VISTORIA do VEÍCULO
09 — SEGUNDA (22) VIA de VISTORIA
Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
$ 2º - Os valores das taxas previstos na tabela anteriormente descrita serão
corrigidos, através de Resolução do Conselho Municipal de Transporte, quando da
ocorrência de reajuste da tarifa da bandeirada “1”, cobrada pelos permissionários dos
serviços de transporte de passageiro por táxi no Município.
Art. 2º Os recursos financeiros provenientes da arrecadação do TUST, serão
destinados exclusivamente para as despesas pertinentes ao STPT, e depositados em conta
específica, administrada peia Secretaria da Fazenda e da Administração.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vi: de Meio, em 05 de janeiro E
LHO
DRO
)
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