norma nº 6027/2017

Câmara Municipal de Plinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6027 12017
Dispõe sobre ajustes na estrutura administrativa do
Poder Executivo, altera a Lei Municipal nº
5.794/2012, e dá outras providências.
Art. 2º. O art. 9º, inc. XVII, da Lei Municipal nº 5.794/2012, passa a vigorar com a
seguinte redação da sua alínea “b”:
“Art 9º (...)
(se)
b) Secretaria Executiva de Planejamento em Segurança Cidadã.”
Art. 3º. O art. 28, da Lei Municipal nº 5.794/2012, passa a vigorar com a seguinte
redação do seu inciso Il:
a
Il - Secretaria Executiva de Planejamento em Segurança Cidadã: Lá
a) Planejar e monitorar as ações de segurança pública de
competência do Município, buscando, sempre que possivel, a
atuação conjunta com outros federativos;
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
b) Auxiliar diretamente o Secretário Municipal no que concerne à
participação do órgão no Gabinete de Gestão Integrada Municipal
(GGI-M);
c) Auxiliar diretamente o Secretário Municipal no planejamento e no
monitoramento das ações e atividades de competência da
Guarda Municipal.”
Art. 4º. Os Secretários Municipais são os ordenadores de despesas de suas (O O
respectivas unidades orçamentárias e dos fundos a elas vinculados. A
Parágrafo único - Os Secretários Municipais poderão delegar por meio de
Portaria, publicada em Diário Oficial, aos Secretários Executivos, a -
responsabilidade pela ordenação de despesas vinculadas às suas respectj
unidades orçamentárias.
Art. 5º. Para atendimento às necessidades da Administração Municipal, ficam
transformados os seguintes cargos, na estrutura do Poder Executivo:
|=1 (um) cargo de Secretário Executivo da Guarda Municipal (simbolo CCSE), em
1 (um) cargo de Secretário Executivo de Planejamento em Segurança Cidadã
(símbolo CCSE).
Il - 1 (um) cargo de Diretor de Departamento de Assistência Judiciária (símbolo
CC2), em 1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Orientação Jurídica ao
Cidadão (simbolo CC2);
III — 1 (um) cargo de Chefe do Departamento de Assistência Judiciária (simbolo
CC3), em 1 (um) cargo de Chefe de Departamento de Orientação Jurídica ao
Cidadão (simbolo CC3);
IV — 1 (um) cargo de Assessor Jurídico (simbolo CC3), em 1 (um) de Assessor
Técnico | (simbolo CC3).
órgãos estabelecidos na legislação às respectivas Secretarias Municipais e
Art. 6º. Decreto do Chefe do Poder Executivo fixará as vinculações dos cargos e X
Secretarias Executivas, de acordo com a necessidade da Administração. No
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
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Art. 7º. Ficam revogados o art. 2º, 886º e 7, eo art. 14, da Lei Municipal nº
5.794/2012.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em a Y dezembro de qui
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/ JORGE' TA e E SOUSA
Presidente
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Yaradouro, Olinda — PE.
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