norma nº 6088/2019

Câmara Municipal de Plinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6088 12019.
Dispõe sobre .o [atendimento preferencial às pessoas
com FIBRO) IA nos locais que especifica e dá
E eu sanciono a presén
Em, 22 de maio
serviços públicos e empresas privadas locaigadis no município de Olinda, obrigadas a
dispensar, durante todo o horário de expedientê” atendimento preferencial às pessoas com
fibromialgia.
Art. 2º. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas
com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinada aos idosos, gestantes e
pessoas com deficiência.
Art. 3º. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente,
pela Secretaria de Saúde do Município.
Art. 4º. A regulamentação da presente lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 30 de abril de 2019.
JORGE SALUSTIANO DE A MOURA
Presidente - (do
SO)
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PARX: (811 2420 10RR — 2490 E799
Câmara Municipal de Elinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12019
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 27/2019
Modifica o artigo 4º do Projeto de Lei nº 27/2019, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 4º A regulamentação da presente lei ficará a cargo do Poder Executivo
Municipal.
Olinda, 10 de abril de 2019.
Graça Fonseca Jesuíno Araújo Ricardo Sousa
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.