norma nº 6028/2017

Câmara Municipal de Plinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI Nº 6028 /2017
Altera o art. 3º, da Lei Municipal nº
5.407/2004, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decretá
Art. 1º O art. 3º
transformação do se
4, passa a vigorar com a
d seguinte inclusão do $ 2º:
“Art. 3º (..,)
$1º(..)
8 2º - Mediante justificativa e publicação de Portaria pelo Secretário de
Saúde, observada a compatibilidade de horário e de atribuições, o servidor efetivo
da Secretaria de Saúde poderá acumular a gratificação de que trata o art. 1º desta
lei, com o exercício do cargo de provimento em comissão no mesmo órgão. ”
Art. 2º As despesas oriundas da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias especificas, consignadas no orçamento da Secretaria de Saúde do
Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
a!
Casa Bernardo Vieira ds Meo, 15 de dezembro de 2017. / . PP.
73 SALUSTIANO DE SOUSA/MOURA
alo So E
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
DARY- (241 2420 40868