norma nº 6029/2017

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6029 /2017.
Institui a gratificação especial de regime de
plantão - GERP, para ações de vigilância em
saúde, no âmbito da Secretaria de Saúde de
Olinda, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPÃ DA decreta,
E eu sanciono a presente EN
Em, 26 de dezembro)
LUPÉRCIO CAR DELNASCIMENTO
j
Art. 1º. Fica instituída a gratificação espé Fe
devida em razão da realização de plantões extraordinários, para ações de vigilância em
saúde e situações de especial interesse à saúde pública, conforme tabela constante no
Anexo desta lei.
Art. 2º. As ações de vigilância em saúde, em regime de plantão, compreendem a
vigilância epidemiológica, a vigilância sanitária, a vigilância ambiental e a vigilância em
saúde do trabalhador.
Art. 32. A GERP é atribuída tão somente ao servidor investido em cargo público x à
caráter efetivo, por plantões efetivamente trabalhados.
Art. 42. A falta injustificada ao plantão extraordinário para o qual o servidor for escala
será considerada falta grave, sujeita a apuração de responsabilidade, através de
competente processo administrativo disciplinar, no qual será assegurada a ampla defesa
e o contraditório.
Art. 5º. O pagamento da GERP será limitado ao máximo de 7 (sete) plantões por mês,
por servidor, de acordo com a necessidade do serviço, ressalvada a hipótese de situação
de emergência ou de realização de grandes eventos no Município, conforme justificativa
e portaria publicada pelo Secretário de Saúde do Município.
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Rua 15 de novembro, nº 93, Varadouro, Olinda — PE. CEP: 53020-070
PABX: (81) 34391966 “Na /]
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Art. 6º. A GERP tem natureza indenizatória exclusivamente pela realização dos plantões,
não se incorpora aos proventos de aposentadoria, e não incide como base de cálculo
para efeito de concessão de férias e de décimo terceiro salário, ou quaisquer outras
vantagens financeiras, não sendo devido sobre ela a contribuição previdenciária.
Art. 7º. À GERP será corrigida por ocasião da revisão
geral anual da remuneração dos
servidores municipais do Município.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei correrão
por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, 12 de dezembro de 2017.
Presidente
| 2 Vice-P êsidente
ALGÉRIO ANTÔNI
Va)
Rua 15 de novembro, nº 93, Varadouro, Olinda — PE. CEP: 53020-070
PABX: (81) 34391966
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ANEXO ÚNICO À LEI Nº 6029/2017
L Tabela de valores da gratificação especial de regime de plantão - GERP
Cargo/Função Horas de plantão Valor
| Coordenador de Vigilância em Saúde 06h R$ 490,00 ]
Inspetor de Vigilância Sanitária e Inspetor de | 06h R$ 330,00
Vigilância Ambiental im ||
Agente de Vigilância Sanitária e Agente de Vigilância | 06h R$ 250,00
| Ambiental
| n
Técnico de Nível Superior de Vigilância | 08h R$ 330,00
Epidemiológica
Técnico de Nível Médio de Vigilância Epidemiológica | 08h R$ 250,00
| Auxiliar Administrativo 06h R$160,00 |
Motorista “106h R$ 160,00
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