| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5414 / 2004 |
| Date | 2004-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público para execução do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e do Programa de Saúde da Família - PSF e dá outras providências. |
| native_id | 633 |
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