norma nº 5419/2004

Câmara Municipal de Olinda
7º Câmara do Brasil
LEI Nº 515 /2004
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI. . E -
OLINDA, DE DEZEMBRO DE 2004 Ementa: Altera o artigo 6º da Lei nº 5223/2000, de
Cet om :
T 09 de fevereiro de 2000.
Prefeita
Art. 1º O Art. 6º da Lei nº 5223 de 09 de fevereiro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60 A JARI será composta por, no minimo, um presidente e dois
membros, facultada a suplência, observando as normas do Conselho Nacional de
Trânsito — CONTRAN”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de M em 03 de novembro de 2004. k
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2ASA BERNARDO VIEIRA DE MELO - Rua 15 de Novembro, 93 - Olinda - PE Fone: PABX: (81) 3429.1966 - fax: (81) 3429.1425