norma nº 5358/2003

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ses Câmera Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEinºosss /2003.
A Câmara Municipai de Oiinda decreta
E EU, SANCICNO A PRESENTE LEI.
OLINDA, 21 DE MARÇO DE 2003 Ementa: Avivriza o cancelamento de
SA j dotação constante da iei Orcamentaria
LUCIANA SANTOS Anta! para 2002 e da outras providências.
Prefeita
Art. 1º Fica o Poder Executivo, de acordo com disposto no Art. 24 da Lei
Municipal nº 5.279 de 25 de setembro de 2001 — LDO/2002, autorizado a cancelar a
importância de R$ 215.000.00 (duzentos e quinze mil reais) da Atividade
“1300.28.846.1303.9.004 — Pagamento de Precatórios”, constante da Lei nº 5.307 de
28 de dezembro de 2001 — tei Orçamentária Anual para 2002, no Programa de
Trabalho da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Art. 2º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da
SECRETARIA de OBRAS e SEVIÇOS PUBLICOS, crédito suplementar de R$
215.000.00 (duzentos e quinze mii reais), destinado ao reforço da dotação da
Atividade “2100.15.452.2101.2.021 — Operação do Sistema de Limpeza Urbana”,
tendo como recursos para sua abertura o cancelamento parciai da dotação destinada
ao pagamento de precatórios judiciais, nos termos da autorização de que trata o
artigo anterior.
Art. 3º À presente lei entra em vigor na data de sua pubiicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
em 18 de tevereiro de 2093
Casa Bernardo Vieira de F
1º Secretã
2º Secretario
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO - Rua 15 de Novembro -Nº 93 - Fone: PABX: (81) 3439.1966 - FAX: (81) 3429.1425 - Olinda - PE