norma nº 5381/2003

Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI Nº sa 12005
A Câmara Municipal de Olinda decreta:
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
OLINDA, 30 DE DEZEMBRO DE 2005 Ementa: Aatiífca o Protocolo de Intenções para
constituição do Consórcio de saúde Municipal Norte,
À str A firmado pelos Chefes do Poder Executivo dos
LUCIANA SANTOS Municípios de Olinda, Paulista, Abreu e Lima,
Prefeita Igarassu, Itapissuma, Itamaracá, Goiana, Condado e
Araçoiaba.
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções para constituição do
Consórcio de Saúde Municipal Norte cujo texto consta do Anexo Unico da presente Lei,
firmado pelos Chefes do Poder Executivo dos Municípios de Olinda, Paulista, Abreu e
Lima, Igarassu, Itapissuma, Itamaracá, Goiana, Condado e Araçoiaba e que tem por
objeto a prestação conjunta aos munícipes dos Municípios consorciados do serviço de
assistência pré-hospitalar móvel por meio do SAMU (Serviço de Assistência Móvel de
Urgência) e de serviços de urgência em matéria de saúde.
Art. 2º O contrato de consórcio público será regido pelas cláusulas do
Protocolo de Intenções ora ratificado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Bernardo Vieira de Melo, em 20 de dezembro de 2005.
DO NASCIMENTO NETO
Presidente
2º Secretário -
dna/
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