norma nº 5315/2002

Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI nº 5315/2002.
O Presidente da Câmara Municipal de Olinda faz saber que o Poder
Legislativo do Município, conforme preceitua o Art. 42, 8 6º da Lei Orgânica do Município
de Olinda,
DECRETA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido qualquer tipo de propaganda, sejam cartazes,
e out doors, relativos à propagação do sexo em nosso município, que incentivem
principalmente os jovens e adolescentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 05 de março de 2002.
ANDRÉ LUIS FARIAS
Presidente
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MARCELO SANTA CRUZ -
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