| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5345 / 2002 |
| Date | 2002-11-11 |
| Ementa | Torna obrigatório aos motéis existentes no Município, a distribuição de panfletos, elaborados pela Secretaria de Saúde Municipal, Estadual ou ainda pelo Ministério da Saúde, alertando sobre o risco de contaminação pela Aids. |
| native_id | 720 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.