norma nº 5352/2002

Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI nº 5352 /2002
A Câmara Municipal de Olinda decreta
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
OLINDA, 30 DE DEZEMBRO DE 2002 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE OLINDA PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
LUCIANA SANTOS
Prefeita
ART. 1º A PRESENTE LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA PARA
O EXERCÍCIO DE 2003, COMPREENDENDO O ORÇAMENTO FISCAL, REFERENTE AOS PODERES LEGISLATIVO E
EXECUTIVO, E SEUS FUNDOS ESPECIAIS CONSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
ART.2º A RECEITA TOTAL É ESTIMADA NO MESMO VALOR DA DESPESA TOTAL EM R$ 133.840.343,00 (CENTO E
TRINTA E TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA MiL, TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS), SENDO R$
105.208.043,00 (CENTO E CINCO MILHÕES, DUZENTOS E OITO MIL E QUARENTA E TRÊS REAIS) DO TESOURO MUNICIPAL E
R$ 28.632.300 (VINTE E OITO MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS MIL E TREZENTOS REAIS) DE OUTRAS FONTES DOS
FUNDOS ESPECIAIS.
ART.3º A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E DE OUTRAS
RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, RELACIONADA NO ANEXO |, DE ACORDO
COM O SEGUINTE SUMÁRIO GERAL:
1. RECEITA EM R$ 1,00
1,1 - RECEITA DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES....... 98.206.146
RECEITA TRIBUTÁRIA.. 31.338.600
RECEITA PATRIMONIAI 1.725.800
RECEITA DE SERVIÇOS 517.200
TRANSFERÊNCIAS CORRENTE: 58.224.
OUTRAS RECEITAS CORRENTES. 6.400.000
RECEITAS DE CAPITAL. 7.001.897
OPERAÇÕES DE CRÉDIT: 1.050.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL. 5.951.897 |
105.208.043
1.2- RECEITA DE OUTRAS FONTES DOS FUNDOS ESPECIAIS CONSTITUÍDOS |
PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL v
y
RECEITAS CORRENTES... 27.202.300
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 6.050.000
RECEITAS PATRIMONIAIS...... 260.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTE: 19.692.300
RECEITAS DIVERSAS... 1.200.000
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO - Rua 15 de Novembro - Nº 93 - Fone: PABX: ( 81) 439.1966 - FAX: ( 81) 429.1425 - Olinda - PE
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RECEITAS DE CAPITAL.. 1.430.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 130.000
OUTRAS RECEITAS DE CAPITA 1.300.000
TOTAL... 28.632.300
TOTAL GERAL... 133.840.343
ART.4º A DESPESA SERÁ REALIZADA SEGUNDO A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO Il, QUE
APRESENTA A SUA COMPOSIÇÃO POR FUNÇÕES E PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, COMPREENDENDO
ESTE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SEUS FUNDOS ESPECIAIS, SEGUNDO AS FONTES DE RECURSOS,
CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
EM R$ 1,00
1. DESPESAS POR FUNÇÃO
1.1 - DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO CORRENTES CAPITAL TOTAL
LEGISLATIVA....... 4.438.800 127.200 4.566.000
JUDICIÁRIA...... 1.197.830 53.000 1.250.830
ADMINISTRAÇÃO...... 18.586.234 1.744.300 20.330.534
ASSISTÊNCIA SOCIAL. 1.757.602 29.500 1.787.102
PREVIDÊNCIA SOCIAL....... 636.000 1.300.000 1.936.000
SAÚDE... 1.272.770 20.000 11.292.770
TRABALHO. 1.187.000 16.000 1.203.000
EDUCAÇÃO..... 19.853.694 2477600 22.331.294
CULTURA.. 4.716.335 1.010.400 5.726.735
URBANISMO. 17.434.259 3.629.500 21.063.759
HABITAÇÃO. 571.051 377.097 948.148
SANEAMENTO.............. ss 332.900 985.000 1.317.900
GESTÃO AMBIENTAL... 245.130 379.200 624.330
CIÊNCIA E TECNOLOGIA. 138.400 537.700 676.100
INDÚSTRIA. scores 124.000 20.000 144.000
COMÉRCIO E SERVIÇOS. 1.362.541 80.000 1.442.541
TRANSPORTE.............. 193.000 170.000 363.000
ENCARGOS ESPECIAIS. 4.754.000 3.000.000 7.754.000
SUBTOTAL...... 88.801.546 15.956.497 104.758.043
RESERVA DE CONTINGÊNCIA. - - 450.000
TOTAL... 88.801.546 15.956.497 105.208.043
1.2- DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DOS
FUNDOS ESPECIAIS CONSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL CORRENTES CAPITAL TOTAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL...... 1.393.000 70.000 1.463.000
,
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PREVIDÊNCIA SOCIAL...... coreanos eee 7.485.000 1.325.000 8.810.000
E 7 A 16.391.700 1.967.600 18.359.300
TOTAL cietas ereeesensieesmeevesevenremeeoscenm 25.269.700 3362600 28.632.300
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO. 114.071.246 19.319.097 133.840.343
2. DESPESAS POR ÓRGÃO
21 - DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO CORRENTES CAPITAL TOTAL
PODER LEGISLATIVO............ eee 4.483.800 127.200 4.611.000
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA............eeeeeeeeeessesmmeee 4.483.800 127.200 4.611.000
PODER EXECUTIVO. 84.422.746 15.724.297 100.147.043
GOVERNADORIA MUNICIPAL................... 1.074.421 20.000 1.094.421
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO....... 1.585.330 41.000 1.626.330
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO. 1.297.241 20.000 1.317.241
SECRETARIA DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO. 15.761.592 4946000 20:707.592
SECRETARIA DA FAZENDA — ADM. DIRETA. 15.761.592 4946000 20.707.592
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, TRANSPORTES E
MEIO AMBIENTE. 3.002.240 1.249.097 4.251.337
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO — ADM. DIRETA. 2.402.240 749.097 3.151.337
FUNDO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO — FTT.. 600.000 500.000 1.100.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS.. 21.026.694 2.999.600 24.026.294
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO — ADM. DIRET, 10.914.198 2949600 13.863.798
FUNDEF. 10.112.496 50.000 10.162.496
SECRETARIA DE SAÚDE... 11.827.070 282000 12.108.870
SECRETARIA DE SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO DIRETA.... 11.686.870 282000 11.968.870
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS.... 140.200 - 140.200
SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, CIÊNCIA E CULTURA.......... 4.854.735 1.548.100 6.402.835
SECRETARIA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 444.600 7.900 452.500 k 5
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS................. 20.155.812 4458500 24614312
SECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS E HABITAÇÃO 2.191.102 220.700 2.411.802
SECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS E HABITAÇÃO -
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA... = 1.470.102 220.700 1.690.802
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA. SOCIAL 331.000 - 331.000
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO - Rua 15 de Novembro - Nº 93 - Fone: PABX: ( 81) 439.1966 - FAX: ( 81) 429.1425 - Olinda?
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FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... 390.000 - 390.000
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO..... 1.097.109 36.400 1.133.509
SUBTOTAL............. 88.906.546 15.851.497 104.758.043
RESERVA DE CONTINGÊNCIA............... - - 450.000
TOTAL... 88.801.546 15.956.497 105.208.043
2.2-DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES,
DOS FUNDOS ESPECIAIS CONSTITUÍDOS PELO PODER
PÚBLICO MUNICIPAL CORRENTES CAPITAL TOTAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE... esrcasescsnres 16.391.700 1.967.600 18.359.300
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL..... 1.313.000 30.000 1.343.000
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 80.000 40.000 120.000
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE OLINDA....... 7.485.000 1.325.000 8.810.000
TOTAL... 25.269.700 3.362.600 28.632.300
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGA: 114.071.246 19.319.097 133.840.343
ART.Sº O PODER EXECUTIVO, NO INTERESSE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PODERÁ DESIGNAR
UNIDADES CENTRAIS DE ADMINISTRAÇÃO PARA MOVIMENTAR DOTAÇÕES ATRIBUÍDAS ÀS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
DOS ÓRGÃOS AOS QUAIS ESTÃO SUBORDINADAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 66 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE
MARÇO DE 1964.
ART. 6º ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 56 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, O
RECOLHIMENTO DAS RECEITAS DO TESOURO, RESSALVADAS AQUELAS CUJA PECULIARIDADE EXIJA TRATAMENTO
ESPECÍFICO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, SERÁ EFETUADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DE
UNIDADE DE TESOURARIA, VEDADA A FRAGMENTAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CAIXAS PARALELOS.
ART.7º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 165 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ARTIGO 101 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2003, ATÉ O LIMITE DE
15% (QUINZE POR CENTO) DA DESPESA GERAL FIXADA NA PRESENTE LEI, NA FORMA DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 7º E
40 A 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA ATENDER ÀS DESPESAS CUJAS DOTAÇÕES SE
VERIFIQUEM INSUFICIENTES.
ART. 8º FICA IGUALMENTE AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO INCISO VII! DO ARTIGO 167
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A UTILIZAR RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2003,
ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA DESPESA
GERAL DAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS FIXADA NA PRESENTE LEI, DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS CONTIDOS
NOS ARTIGOS 7º E 40 A 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, DESTINADOS AO REFORÇO DAS
DOTAÇÕES DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES
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FINANCEIRAS, CONSTANTES DOS PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS DOS PROGRAMAS DE TRABALHO
DOS SEGUINTES FUNDOS ESPECIAIS CONSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO DE
TRANSPORTE E TRÂNSITO - FTT E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE OLINDA - FPS.
ART.9º PARA EFEITO DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003, OBSERVAR-SE-Á O SEGUINTE:
1) SERÁ CONSIDERADO COMO CRÉDITO ESPECIAL A INCLUSÃO DE UM NOVO PROJETO, ATIVIDADE OU
OPERAÇÃO ESPECIAL NO PROGRAMA DE TRABALHO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA;
11) A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE GRUPO DE DESPESA EM PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÃO ESPECIAL,
CONTEMPLADOS NA PRESENTE LEI E EM CRÉDITOS ADICIONAIS SERÁ FEITA MEDIANTE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR, ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO, RESPEITADOS OS OBJETIVOS DOS PROGRAMAS AOS
QUAIS SE VINCULAM, OBSERVADO O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 7º E 8º DESTA LEI;
tl) A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO OU DE FONTE DE RECURSO EM GRUPO DE
DESPESA, APROVADO NA PRESENTE LEI E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, SERÃO FEITAS MEDIANTE A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR, ATRAVÉS DE PORTARIA CONJUNTA DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, TRANSPORTES E
MEIO AMBIENTE E DO SECRETÁRIO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS
ESPECIFÍCAS NO QUE SE REFERE À VINCULAÇÃO DE RECURSOS, NÃO TENDO SEU VALOR COMPUTADO NOS LIMITES
AUTORIZADOS PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
ART. 10 A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, TRANSPORTES E MEIO AMBIENTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS APÓS A SANÇÃO DA PRESENTE LEI, DISPONIBILIZARÁ A CADA ÓRGÃO TITULAR DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, O
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - QDD, DEMONSTRANDO OS PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES
ESPECIAIS A NÍVEL DE CATEGORIAS ECONÔMICAS, GRUPOS DE DESPESA, MODALIDADE DE APLICAÇÃO, ELEMENTOS DE
DESPESA E FONTES DE RECURSOS, CUJOS ELEMENTOS DE DESPESA PODERÃO SER ALTERADOS POR ACRÉSCIMO E
REDUÇÃO OU POR SUA INCLUSÃO EM GRUPOS DE DESPESA, MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, NÃO SE COMPUTANDO ESSAS ALTERAÇÕES NOS LIMITES LEGALMENTE
AUTORIZADOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI
Nº 5.335, DE 18 DE JULHO DE 2002 — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2005.
ART.11 OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS
QUE TIVEREM COMO FONTES OS RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OU DE CONVÊNIOS A FUNDO
PERDIDO, VINCULADOS A APLICAÇÕES ESPECÍFICAS, E AQUELES DESTINADOS AO REFORÇO DAS DOTAÇÕES DO
GRUPO DE DESPESA “PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS" DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E DAS ENTIDADES
SUPERVISIONADAS TERÃO SUA ABERTURA ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO E NÃO SERÃO COMPUTADOS
NOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 7º E 8º DA PRESENTE LEI. be
ART. 12 EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 17 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
2003, NAS ABERTURAS DE CRÉDITOS ADICIONAIS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES
OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, FIRMADOS COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO,
NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA E NÃO COMPUTADOS NA RECEITA PREVISTA NA
PRESENTE LEI, SERÃO CONSIDERADOS COMO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE QUE TRATAM O INCISO IDO $1º E O 8 3º
DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO - Rua 15 de Novembro - Nº 93 - Fone: PABX: ( 81) 439.1966 - FAX: ( 81) 429.1425 - Olinda -PE
Câmara Municipal ve Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
ART. 13 OS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS, AUTORIZADOS NOS ÚLTIMOS QUATRO MESES DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, AO SEREM REABERTOS, NA FORMA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 167 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO PARÁGRAFO 1º DO
ARTIGO 149 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SERÃO RECLASSIFICADOS EM CONFORMIDADE COM A CLASSIFICAÇÃO
ADOTADA NA PRESENTE LEI.
ART. 14 O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ NORMAS PARA REALIZAÇÃO DA DESPESA, INCLUSIVE A
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2003, ONDE FIXARÁ AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A MANTER OS
DISPÊNDIOS COMPATÍVEIS COM A ARRECADAÇÃO DA RECEITA, A FIM DE OBTER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO
PRECONIZADO PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
ART. 15 A PRESENTE LEI VIGORARÁ DURANTE O EXERCÍCIO DE 2003, CONTANDO-SE SEUS EFEITOS A PARTIR
DE 1º DE JANEIRO.
ART. 16 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2002
MARCELO SANTANA SOARES
1º Secretário
JONAS RIBEIRO
2º Secretário
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO - Rua 15 de Novembro - Nº 93 - Fone: PAB: 81) 439.1966 - FAX: ( 81) 429.1 425- Olinda - PE