| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5278 / 2001 |
| Date | 2001-09-25 |
| Ementa | Estabelece horário para a circulação de veículos transportadores de combustíveis pelas ruas e avenidas de Olinda, bem como para as operações de abastecimento dos postos revendedores. |
| native_id | 748 |
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