| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5978 / 2016 |
| Date | 2016-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do Programa Censo Inclusão do Autista, para análise do quantitativo e da identificação do perfil socioeconômico das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. |
| native_id | 75 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.