norma nº 5307/2001

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Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI Nº 5307 /2001
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA DECRETA,
E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
ÚLINDA, 28 DE DEZEVBRO DE 2001.
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA
LUCIANA SANTOS MUNICIPAL DE OLINDA PARA O ANO 2002.
PREFEITA
ART. 1º A PRESENTE LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA
PARA O ANO 2002, COMPREENDENDO O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E
SEUS FUNDOS ESPECIAIS CONSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 2º A RECEITA TOTAL É ESTIMADA NO MESMO VALOR DA DESPESA TOTAL EM R$ 104.914.000 (CENTO E
QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E QUATORZE MIL REAIS), SENDO R$ 85.976.125 (OITENTA E CINCO MILHÕES,
NOVECENTOS E SETENTA E SEIS MiL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS) DO TESOURO MUNICIPAL E R$ 18.937.875
(DEZOITO MILHÕES. NOVECENTOS E TRINTA E SETE MIL. OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) DE OUTRAS FONTES
DOS FUNDOS ESPECIAIS
ART.3º A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E DE OUTRAS RECEITAS
CORRENTES E DE CAPITAL NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, RELACIONADA NO ANEXO |, DE ACORDO COM O
SEGUINTE SUMÁRIO GERAL:
1. RECEITA EM R$ 1,00
11 - RECEITA DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES.. E 84117.572
RECEITA TRIBUTÁRIA. 30.070.000
RECEITA PATRIMONIAL....... ss 1.063.023
RECEITA DE SERVIÇOS 579.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES. 47.427.459
OUTRAS RECEITAS CORRENTES......... 5.278.090
RECEITAS DE CAPITAL. 1.858.553
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.858 553
TOTAL....... 85.976.125
1.2- RECEITA DE OUTRAS FONTES DOS FUNDOS ESPECIAIS CONSTITUÍDOS
Ê PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
)
isa RECEITAS CORRENTES 18847875
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.... 18.847.875
DA RECEITAS DE CAPITAL... 90.000
A TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL:. 90.000
. 18.937.875
TOTAL.
104.914.000 )
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO - Rua 15 de Novembro Nº 93 - Fone: PABX: (81) 3439.1966 - FAX: (81) 3429.1425 - Olinda - PE
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ART. 4º A DESPESA SERÁ REALIZADA SEGUNDO A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO Il, QUE
APRESENTA A SUA COMPOSIÇÃO POR FUNÇÕES E PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, COMPREENDENDO
ESTE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SEUS FUNDOS ESPECIAIS, SEGUNDO AS FONTES DE RECURSOS,
CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
EM R$ 1.00
1. DESPESAS POR FUNÇÃO
1.1 - DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO CORRENTES CAPITAL TOTAL
LEGISLATIVA 4.007.800 127.200 4.135.000
JUDICIÁRIA... 1.077.900 99.000 1.176.900
ADMINISTRAÇÃO. 17.224.314 762400 17.986.714
ASSISTÊNCIA SOCIAL. 2.124.182 125.000 2.249.182
PREVIDÊNCIA SOCIAL. é - 2.110.400 2.110.400
SAÚDE......... 9.279.800 89.610 9.369.410
TRABALHO..... 884.740 12.000 896.740
EDUCAÇÃO. 18.385.924 2.483.260 20.869.184
3.903.402 680.000 4.583.402
10.161.132 2.387.555 12.548.687
96.000 473.192 569.192
SANEAMENTO...... 282.990 450.000 732.990
GESTÃO AMBIENTAI 664.660 265.998 930.658
CIÊNCIA E TECNOLOGIA. 103.066 45.000 148.066
INDOSTRIA.usssosasirasasacssemasmaa 120.000 150.000 270.000
COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.009.600 70.000 1.079.600
COMUNICAÇÕES. 140.000 - 140.000
TRANSPORTE... 120.000 100.000 220.000
ENCARGOS ESPECIAIS 4.110.000 1.400.000 5.510.000
SUBTOTAL, sproses ossos 73.695.510 11830615 85.526.125
RESERVA DE CONTINGÊNCIA. k - - 450.000
73.695.510 11.830.615 85.976.125
12-DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES E DOS
FUNDOS ESPECIAIS CONSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL CORRENTES CAPITAL TOTAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL............ cu 1.052.320 30.000 1.082.320
SAÚDE. 18108 835 1446720 19555555
19.161.155 1.476.720 20.637.875
91.156.665 13.307.335 104.914.000
RE od NX
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2. DESPESAS POR ÓRGÃO
2.1 - DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
CORRENTES CAPITAL TOTAL
PODER LEGISLATIVO. 4.442.162 127.200 4.569.362
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA. 4.442.162 127.200 4.569.362
PODER EXECUTIVO 89477710 «1703415 81.181 125
GOVERNADORIA MUNICIPAL. 1.294.500 14.000 1.308.500
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. 1.330.700 36.000 1.368.700
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO... e87.100 30.000 1.017.100
SECRETARIA DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO 14.356.454 3.943.300 18.299.754
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO. TRANSPORTES E
MEIO AMBIENTE... 2.189.031 796.598 2.985.629
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS... 18.185.924 82.000 19.167.924
SECRETARIA DE SAÚDE.. e: 8.630.400 87.210 8.717.810
SECRETARIA DE SAÚDE — ADMINISTRAÇÃO DIRETA... 8.490.200 - 8.490.200
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS.. 140.200 87.210 227.410
SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, CIÊNCIA E CULTURA. 3.785.368 725.000 4.510.368
SECRETARIA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO. 506.000 70.000 576.000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS . 13.256.451 4.307.615 17.564.066
SECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS E HABITAÇÃO 2.262.382 553.192 2.815.574
SECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS E HABITAÇÃO -
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA... ê 1.112.202 460.192 1.572.394
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 316.180 55.000 371.180
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... 784.000 38.000 822.000
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 1119.038 8.500 1.127.538
SUBTOTAL. ..71.845.510 11.980.615 83.826.125
RESERVA DE CONTINGÊNCIA. - - 450.000
TOTAL... .71.995.510 11.830.615
85.976.125 )
men Mo 02 - Fone: PABX: (81) 3439.1966 - FAX: (81) 3429.1425 - Olinda - P
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2.2 - DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES,
DOS FUNDOS ESPECIAIS CONSTITUÍDOS PELO PODER
PÚBLICO MUNICIPAL CORRENTES CAPITAL TOTAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE... 18.108.835 1.446.720 19.555.555
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 825.320 30.000 855 320
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 227.000 - 227.000
TOTAL... 19.161.155 1.476.720 20.637.875
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO... 91.156.665 13.307.335 104.914.000
ART.5º O PODER EXECUTIVO, NO INTERESSE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PODERÁ DESIGNAR
UNIDADES CENTRAIS DE ADMINISTRAÇÃO PARA MOVIMENTAR DOTAÇÕES ATRIBUÍDAS ÀS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
DOS ÓRGÃOS AOS QUAIS ESTÃO SUBORDINADAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 66 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE
MARÇO DE 1964.
ART.6º ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 56 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964,
O RECOLHIMENTO DAS RECEITAS DO TESOURO, RESSALVADAS AQUELAS CUJA PECULIARIDADE EXIJA TRATAMENTO
ESPECÍFICO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, SERÁ EFETUADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DE
UNIDADE DE TESOURARIA, VEDADA A FRAGMENTAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CAIXAS PARALELOS.
ART.7º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 165 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ARTIGO 101 DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2002, ATÉ O LIMITE
DE 38% (TRINTA E OITO POR CENTO) DA DESPESA GERAL FIXADA NA PRESENTE LEI, NA FORMA DO QUE DISPÕEM OS
ARTIGOS 7º E 40 A 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA ATENDER ÀS DESPESAS CUJAS
DOTAÇÕES SE VERIFIQUEM INSUFICIENTES.
ART.8º FICA IGUALMENTE AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO INCISO Vill DO ARTIGO 167
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A UTILIZAR RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2002,
ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 38% (TRINTA E OITO POR CENTO) DA
DESPESA GERAL DAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS FIXADA NA PRESENTE LEI, DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS
CONTIDOS NOS ARTIGOS 7º E 40 A 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, DESTINADOS AO REFORÇO
DAS DOTAÇÕES DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E
INVERSÕES FINANCEIRAS, CONSTANTES DOS PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS DOS PROGRAMAS DE
TRABALHO DOS SEGUINTES FUNDOS ESPECIAIS CONSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL: FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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ART.9 PARA EFEITO DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2002, OBSERVA-SE-Á O SEGUINTE:
|) SÓ SERÁ CONSIDERADO COMO CRÉDITO ESPECIAL A INCLUSÃO DE NOVOS PROJETOS, ATIVIDADES OU
OPERAÇÕES ESPECIAIS NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E SE HOUVE AUTORIZAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA SUA
ABERTURA.
11) A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE GRUPO DE DESPESA EM PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÃO ESPECIAL,
CONTEMPLADOS NA PRESENTE LEI E EM CRÉDITOS ADICIONAIS SERÁ FEITA MEDIANTE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR, ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO, RESPEITADOS OS OBJETIVOS DOS PROGRAMAS AOS
QUAIS SE VINCULAM, OBSERVADO O QUE DISPÕEM O INCISO | DO ARTIGO 7º E O ARTIGO 8º DESTA LEI
11) À INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO OU DE FONTE DE RECURSO EM GRUPO DE
DESPESA, APROVADO NA PRESENTE LEI E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS. SERÁ FEITA MEDIANTE À ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR, ATRAVÉS DE PORTARIA CONJUNTA DOS SECRETÁRIOS DE PLANEJAMENTO, TRANSPORTES E
MEIO AMBIENTE E DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ESPECIFÍCAS NO QUE SE
REFERE À VINCULAÇÃO DE RECURSOS, NÃO TENDO SEU VALOR COMPUTADO NOS LIMITES AUTORIZADOS PARA A
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
ART. 10 A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, TRANSPORTES E MEIO AMBIENTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS APÓS A SANÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, DISPONIBILIZARÁ A CADA ÓRGÃO TITULAR DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS, O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - QDD, DEMONSTRANDO OS PROJETOS, ATIVIDADES
E OPERAÇÕES ESPECIAIS A NÍVEL DE CATEGORIAS ECONÔMICAS, GRUPOS DE DESPESA. MODALIDADE DE APLICAÇÃO,
ELEMENTOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS, CUJOS ELEMENTOS DE DESPESA PODERÃO SER ALTERADOS POR
ACRÉSCIMO E REDUÇÃO OU POR SUA INCLUSÃO EM GRUPOS DE DESPESA, MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR PORTARIA DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, NÃO SE COMPUTANDO ESSAS ALTERAÇÕES NOS
LIMITES LEGALMENTE AUTORIZADOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
ART. 11 OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS
QUE TIVEREM COMO FONTES OS RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OU DE CONVÊNIOS A FUNDO
PERDIDO, VINCULADOS A APLICAÇÕES ESPECÍFICAS E AQUELES DESTINADOS AO REFORÇO DAS DOTAÇÕES DO
GRUPO DE DESPESA "PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS" DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E DAS ENTIDADES
SUPERVISIONADAS TERÃO SUA ABERTURA ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO E NÃO SERÃO COMPUTADOS
NOS LIMITES ESTABELECIDOS NO INCISO | DO ARTIGO 7º E NO ARTIGO 8º DA PRESENTE LEI
ART. 12 EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 17 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
2002, NAS ABERTURAS DE CRÉDITOS ADICIONAIS OS RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES
OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, FIRMADOS COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO,
NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA E NÃO COMPUTADOS NA RECEITA PREVISTA NA
PRESENTE LEI, SERÃO CONSIDERADOS COMO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE QUE TRATAM O INCISO IDO 81º E 0 53º
DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. vb.
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ART 13 OS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS, AUTORIZADOS NOS ÚLTIMOS QUATRO MESES DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001, AO SEREM REABERTOS, NA FORMA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 167 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO PARÁGRAFO 1º
DO ARTIGO 149 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SERÃO RECLASSIFICADOS EM CONFORMIDADE COM A CLASSIFICAÇÃO
ADOTADA NA PRESENTE LEI
ART. 14 O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DA DESPESA, INCLUSIVE A
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2002, ONDE FIXARÁ AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A MANTER OS
DISPÊNDIOS COMPATÍVEIS COM A ARRECADAÇÃO DA RECEITA, A FIM DE OBTER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO
PRECONIZADO PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
ART. 15 A PRESENTE LEI VIGORARÁ DURANTE O EXERCÍCIO DE 2002, CONTANDO-SE SEUS EFEITOS A
PARTIR DE 1º DE JANEIRO.
ART. 16 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO, 27)DE DEZEMBRO DE 2001
,
PRESIDENTE
MARCELO SANTA CRUZ
4º VIC PRESIDENTE
do Vegas
Jos “RICARDO-TOSCANO
a 24 ɺ VICE-PRESIDENTE
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a RS so BA
Reto caia SOARES
4º sEoreráfio (o)
DA
mm Sameiro E
2º SECRETÁRIO