| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5220 / 2000 |
| Date | 2000-02-01 |
| Ementa | Autoriza a fusão da Secretaria da Fazenda com a Secretaria de Administração, passando o órgão resultante a denominar-se Secretaria da Fazenda e da Administração. |
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