norma nº 5257/2001

e Câmara Municipal de Olinda
“ QyV Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI nº ss /2000
A Câmara Municipal de Olinda, decreta
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
OLINDA, O9 DE JANEIRO DE 2.001
PRE 3
LUCIANA SANTOS
Prefeita
Art. 1º Fica proibido as apresentações de espetáculos circenses ou
de qualquer outra origem que utilizem animais ferozes e domesticados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bemardo Vieira de Melo, em 13 de nov:
q eai — Ro
NIVALDO MACHADO FIL
Preside
— Pgedonto —
Ea RO FONSE A FILHO
sidente
E
ICARDO TOSCANO
ANTOS FILHO
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO - Rua 15 de Novembro Nº 93 - Fone PABX: (81) 439.1966 - FAX: (81) 429.1425 - Olinda - PE