| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5926 / 2015 |
| Date | 2015-01-23 |
| Ementa | Fixa critérios para a concessão de autorização provisória para o funcionamento dos bares, restaurantes e similares que, em 31 de dezembro de 2014, se encontravam em funcionamento no Sítio Histórico de Olinda e dá outras providências. |
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