norma nº 5167/1999

Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI nº si167 /99.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA, decreta
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
OLINDA, 26 DE MAIO DE 1999
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Art. 1º Fica desafetada de sua destinação parte de área pública,
situada no bairro de Jardim Fragoso, especificada no memorial descritivo nº 043/97 e
planta definindo os limites e confrontações, os quais ficarão fazendo parte integrante da
presente Lei.
Parágrafo Único — A parte de área pública ora desafetada de sua
destinação perfaz uma área total de 2.000,00m? (dois mil metros quadrados), tendo as
seguintes medidas, limites e confrontações:
Frente: Limitando-se com a PE-15 e medindo 40,00m (quarenta
metros);
Lateral Esquerda: Limitando-se com a Rua Tupanatinga e medindo
50,00m (cinquenta metros);
Fundos: Limitando-se com área do Município e medindo 40,00m
(quarenta metros),
Lateral Direita: Limitando-se com área do Município e medindo
50,00m (cinquenta metros); formando assim área a ser desafetada.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área de que trata o
art. 1º, para construção da “Casa do Nascimento” e o “Centro de Treinamento de
Parteiras”. :
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, inclusive as
cartoriais serão suportadas pelo Dôqatário.
BERNARDO VIEIRA DE MELO - Rua 15 de Novembro - - Fone: PABX: (081) 439.1966 - FAX: (081) 429.1425 - Olinda - PE
Câmara Municipal de Blinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
Art. 4º O Donatário terá um prazo de 24 (vinte e quatro) meses para
iniciar e concluir a obra de que trata a presente Lei, sob pena de reverter-se ao
Patrimônio do Municipio, independentemente de notificação ou aviso, o imóvel objeto
deste Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 12 de maio de 1999,
ho ED E AS DR /
NIVALDO MACHADO FILHO e
President
Lao da
gb.
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO - Rua 15 de Novembro - Nº 93 - Fone: PABX: (081) 439.1966 - FAX: (081) 429.1425 - Olinda - PE