norma nº 5174/1999

Câmara Municipal ve Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI nº sm /99
A Câmara Municipal de Olinda decreta
E EU, SANCIONO A PRESENTE LET.
OLINDA, 21 DE JUNHO DE 1999
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Art. 4º gratis obrigatório o uso do Código de
Endereçamento Postal — e nas placas de identificação de nomes de ruas,
confeccionadas a partir da data da promulgação desta Lei, em todo o município de
Olinda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 31 io de 1999.
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NIVALDO MACHADO FILHO
Presidente Pá
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Es Emo
gi Prêsidente "
CARDO TOSCANO
>) Vice-Presidente
IDES DOS SANTOS FILHO
2º Secretário