norma nº 5189/1999

Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LET ng /99
A Câmara Municipal de Olinda decreta
E EU, SANCIONO A PRESENTE LET.
OLINDA, 14 DE JULHO DE 1999
A unir
Prefeita
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Preservação Cultural de Olinda -
FUNDOLINDA, de natureza contábil, destinado à conservação das obras de recuperação do
Patrimônio Cultural da Cidade de Olinda, a serem realizadas na área objeto do Plano de
Reabilitação do Sítio Histórico de Olinda, a ser celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério da Cultura - MinC, e integrante do Programa de Preservação do Patrimônio Histórico
Urbano (Programa Monumenta). financiado com recursos oriundos do contrato de empréstimo
celebrado entre o Banco Internacional de Desenvolvimento e a República Federativa do Brasil.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Preservação Cultural de
Olinda - FUNDOLINDA;
I dotações orçamentárias específicas;
Hr. receitas financeiras de natureza não tributária;
HI. doações do Poder Público e da iniciativa privada;
Iv receitas correntes resultantes dos diversos mecanismos de recuperação de
custos operativos e de investimentos;
v. resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados
restaurados com recursos do FUNDOLINDA,;
VI. outros recursos que lhe forem destinados;
vm. saldos financeiros apurados em balanço.
Art. 3º - Os recursos vinculados ao FUNDOLINDA serão aplicados na
conservação dos monumentos pelo órgãos competente da Administração Federal, existentes na
área objeto do Plano de reabilitação do Sítio Histórico de Olinda.
Parágrafo Único - Os recursos excedentes, se houver, serão aplicados
prioritariamente, na preservação de outros monumentos tombados em nível federal existentes na
área de influência do Plano e, em seguida, na recuperação de imóveis de interesse histórico não
tombados pela União, situados na mesma área, assegurando-se, sempre, o retorno financeiro dos
investimentos ao Fundo de que trata a presente Lei.
Art. 4º - O Fundo Municipal de Preservação Cultural de Olinda - FUNDOLIND
será gerido pelo Chefe do Poder Executivo, por si ou por servidor para tanto designado.
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Olinda Patrimônio da Humanidade
Parágrafo Único - Por ato administrativo o Prefeito cometerá a uma unidade da
estrutura organizacional do Poder Executivo as funções de Secretaria Executiva do Fundo
Art. 5º
- O FUNDOLINDA será gerido, consoante as normas gerais, elaboradas
por um Conselho Curador, integrado por 01 (um) representante de cada uma das seguintes
instituições:
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Iv.
M.
VI
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VI
IX,
XI.
XII
XIV.
XVI
XvH.
Ministério da Cultura - MinC;
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN,
Universidade Federal de Pernambuco - UFPE,
Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR,
Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana - FIDEM.
Secretária do Patrimônio Cultural e Turismo - SEPACTUR/PMO,
Secretaria de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente -
SEPLOMA/PMO;
Secretaria da Fazenda - SEFAZ/PMO;
Associação Brasileira de Agentes de Viagem - ABAV,
Associação de Turismo de Olinda - ATUO;
Sociedade de Defesa da Cidade Alta - SODECA,
Associação Brasileira de Entretenimentos c Lazer - ABRASEL,
União dos Conselhos dos Moradores de Olinda - UNACOMO,
Associação Carnavalesca de Olinda;
Ordens Religiosas de Olinda (01 representante),
Câmara de Vereadores de Olinda (01 representante).
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Olinda Patrimônio da Humanidade
$ 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Prefeito do Município;
$ 2º Os órgãos oficiais se farão representar, no caso das Secretarias, pelos
Secretários, e no caso dos demais órgãos, por seus Presidentes, na qualidade de membros
titulares, cabendo-lhes indicar seus suplentes, todos designados pelo Chefe do Poder Executivo,
mediante Decreto.
$3º Os demais representantes de entidades de classe, serão indicados pela mesma.
Art. 6º - O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por
convocação de seu Presidente.
Parágrafo Único - Deixando de haver reunião ordinária com a periodicidade
prevista no “caput” por falta de convocação do Presidente outro membro poderá fazê-la, no prazo
de 15 (quinze) dias.
Art. 7º - As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas por qualquer
membro, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho.
Art. 8º - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença, no mínimo, da
metade mais um de seus membros.
Art. 9º - A função de membro do Conselho Curador será considerada de relevante
interesse público, não sendo remunerada a qualquer titulo.
Art. 10 - O Conselho Curador do FUNDOLINDA será instalado no prazo de 30
(trinta) dias após a publicação desta Lei,
Art. 11 - Compete ao Conselho Curador do Fundo Municipal de Preservação
Cultural de Olinda - FUNDOLINDA:
1 estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos
do FUNDOLINDA, segundo critérios definidos nesta Lei e em
consonância com a política nacional de preservação do patrimônio
cultural;
H. monitorar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos é
o desempenho dos programas realizados, através de serviços profissionais
especializados, contratados pela Unidade Executora do Projeto - UEP e
aprovados pelo Conselho Curador;
Ho. apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FUNDOLINDA;
Iv. pronunciar-se sobre as contas relativas à gestão do FUNDOLINDA, antes
do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno, para os fins legai
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à É adotar as providências cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor
que, eventualmente, possam vir a prejudicar o desempenho e o
cumprimento das finalidades, no que concerne aos recursos do
FUNDOLINDA.
VI. elaborar seu Regimento Interno, que será aprovado mediante Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 12º - Compete ao Gestor do Fundo de Preservação Cultural de Olinda -
FUNDOLINDA:;
E praticar todos os atos necessários à gestão do Fundo, inclusive a
movimentação de sua conta bancária, de acordo com as diretrizes e
programas estabelecidos pelo Conselho Curador;
H expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do
FUNDOLINDA, após aprovação do Conselho Curador;
HL elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos,
submetendo-os, até 31 de julho do ano anterior ou em outra data definida
pelo órgão municipal competente para elaboração do orçamento, ao
Conselho Curador do Fundo;
Tv. submeter à apreciação do Conselho Curador as contas relativas à gestão
do Fundo;
v. dar cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo
Conselho Curador, ao qual deverá submeter eventuais propostas de
alterações.
Art. 13 - Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão
discriminar as aplicações previstas na área do projeto.
Art. 14 - As receitas destinadas ao Fundo Municipal de Preservação Cultural de
Olinda - FUNDOLINDA serão depositadas em conta bancária especial intitulada Município de
Olinda - Fundo Municipal de Preservação Cultural de Olinda - FUNDOLINDA, na Caixa
Econômica Federal.
Art. 15 - Os membros da Secretaria Executiva e do Conselho Curador serão
responsáveis pelo fiel cumprimento e observância do estabelecido nesta Lei.
Art. 16 - O Poder Executivo expedirá Decreto regulamentando esta Lei, no prazo
de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua pa
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Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
NIVALDO RODRIGUES MACHADO EILHO
dna/