| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5190 / 1999 |
| Date | 1999-07-16 |
| Ementa | Institui a Taxa de Manutenção de Vias Públicas que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis de conservação e manutenção de vias públicas de rodagem, mediante o recapeamento asfáltico e reposição de paralelepípedos e blocos de cimento do leito do logradouro. |
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