norma nº 5197/1999

Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI nº sig 199
A Câmara Municipal de Olinda decreta
E EU, SANCIONO A PRESENTE LET.
OLINDA, 05 DE OUTUBRO DE 1999
U AALINÃA URQUÍSA E
| || Prefeita
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação de área
pública destinada à parte de base rural do município de Olinda, a área
indicada no Memorial Descritivo de nº 009/99 da Secretaria de
Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente de Olinda, bairro de Ouro
Preto, Olinda-PE;
Parágrafo Único — a área pública ora desafetada de sua
destinação de parte da base rural do município, possui uma área total de
terreno de 2.060,00 m? (dois mil e sessenta metros quadrados) e as
seguintes medidas, limites e confrontações de acordo com o memorial
descritivo citado no caput deste artigo:
Frente limita-se com a estrada interna da base rural que
dá acesso a apicultura e mede 50,00m (cinquenta metros); lateral direita
limita-se com restante da base rural e mede 45,00m (quarenta e cinco
metros); lateral esquerda limita-se com o restante da base rural e mede
31,00m (trinta e um metros); fundos limitam-se com a divisa da base rural
e medem dois segmentos: 30,00m (trinta metros) e 21,50m (vinte e um
metros e cinquenta centímetros).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir na
área objeto da presente Lei, a Casa de apoio de Mulheres Margarida Alves.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, será
suportadas pelo município com recursos próprios. A
Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 30 de setembro de
- 1999.
NIVALDO RANHA FIL