| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5203 / 1999 |
| Date | 1999-12-01 |
| Ementa | Estabelece disposições técnicas para obras de construção e reforma dos edifícios públicos e equipamentos designados à circulação e utilização coletiva. |
| native_id | 878 |
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