norma nº 5208/1999

Câmara Municipal de Elinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI nº5208/99
O Presidente da Câmara Municipal de Olinda faz saber que o Po-
der Legislativo do Município, conforme preceitua o Art. 42, $ 6º da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Olinda,
Decreta e Promulga a seguinte Lei:
— Art, 1º Fica instituído o Dia 14 de setembro, para as comemora-
ções do Dia Municipal do Portador de Epilepsia.
Art. 2º Na referida data, as Secretarias de Saúde e Educação do
Município de Olinda definirão uma programação de eventos de acordo com a conveniência
e oportunidade da administração pública municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 14 de dez 1999.
E e o — AR - fa
NIVALDO RODRIGUES MACHA
rifa £>
FILHO
PT E E O o Dn a a
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO - Rua 15 de Novembro - Nº 93 - Fone: PABX: (081) 439.1966 - FAX: (081) 429.1425 - Olinda - PE
4