| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5140 / 1998 |
| Date | 1998-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Município, até o limite de R$ 700.000,00 em favor da Secretaria de Saúde - Entidade Supervisionada - Fundo Municipal de Saúde, para atendimento das dotações orçamentárias abaixo. |
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