| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5141 / 1998 |
| Date | 1998-08-17 |
| Ementa | Desafeta de suas destinações de áreas públicas destinadas a trecho da Rua Agrião e Rua Projetada, localizadas respectivamente, margeando os Lotes 16 e 17 da Quadra "C" e os lotes 1 e 22 da Quadra "D", lotes 17 a 26 da Quadra "C", loteamento Jardim Fragoso. |
| native_id | 900 |
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