norma nº 5935/2015

Camara Municipal de Blinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEINº 5935 2015.
Institui a Indenização por Operações Externas
para os servidores ocupantes do cargo de
Agente de Trânsito e Transporte, quem estejam
no efetivo exercício das atribuições de seu
cargo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei.
Em, 22 de junho de 2015.
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feudo CALHEIROS
Prefeito
Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de janeiro de 2015, a indenização por
Operações Externas, no valor de R$ 100,00 (cem reais), em favor dos
servidores ocupantes do cargo de Agente de Trânsito e Transporte, do
Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, de que trata a Lei Municipal nº
5.615, de 14 de outubro de 2008, que estejam no efetivo exercício das
atribuições de seu cargo.
Parágrafo único. A indenização de que trata o caput visa recompensar o
desgaste e as consequentes despesas impostas aos seus beneficiários em
decorrência das peculiaridades relativas à natureza das atribuições do seu
cargo, que lhes impõe serviços externos ao local da repartição em que são
lotados, com desgaste físico e exposição a intempéries.
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Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. 1
PABX: (81) 3439.1966 lide
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Camara Municipal de Blinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
Art. 2º À Indenização por Operações Externas não integrará a remuneração
de contribuição, nos termos do art. 30, alinea “g” da Lei Complementar
Municipal nº 14, de 5 de julho de 2002.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os
seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2015.
Casa Bernardo Vieira de Melo, af 19 de maio de 2015.
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MÔNICA RIBEIRO
1 Vice- Presidente
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IVANILDO FRANCISCO GUABIRABA
2º Secretário
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
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