norma nº 5160/1998

Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI nº so /89,
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
OLINDA, 08 DE MARÇO DE 1999
AA
feita
Art. 4º Fica alterado o inciso lil, do Arm. 1º da
Municipal nº 4878, de 05 de janeiro de 1993, que passa a ter a seguinte redação:
fiquem demonstradas a afetação e riscos iminentes
aos munícipes ou ao patrimônio público que possam
ser provocados pela descontinuldade do serviço
público.
Outras situações em que comprovadamente
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bemardo Vieira de Melo, 01 dem 1989.
De >
NIVALDO RODRIGUES MACHAZO
Presidente
ig
AURO FONSECA FILHO
e
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o CARDO TOSCARO
2º Vice-Presidente
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tan
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