norma nº 5075/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
PERNAMBUCO
LEI nº so, /97.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
OLINDA,16 DE JUNHO DE 1997
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Olinda
autorizada a criar o sistema de estacionamento rotativo nos pontos de
grande fluxo de veículos nesta cidade.
Art. 2º - Caberá ao Chefe do Executivo Municipal a
opção pelo regime de exploração direta ou indireta, mediante delegação
a particulares, dos Estacionamentos Rotativos.
8 1º - No primeiro caso, o Executivo proporá, por
meio de lei própria, o valor das taxas de utilização
dos referidos Estacionamentos.
8 2º - No segundo caso, o Executivo providenciará
para que, no contrato respectivo, na forma da Lei
Federal própria, seja fixado valor de tarifa compatível
com o mercado, mas sempre com a prevalência do
interesse público 27
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
PERNAMBUCO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 05 de junho de
1997.
gb.