norma nº 5079/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
PERNAMBUCO
LEI nº um /97.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta:
E EU;SANCIONO A PRESENTE LEI.
OLINDA, 23 DE JULHO DE 1997
a CA ai
Art.
autorizada a:
I-
Ea
Prefeita
1º - Fica a Chefe do Poder Executivo
Contratar operação de crédito, junto à
rede bancária, no valor de até R$
900.000,00 (novecentos mil reais), para
aquisição de veículos de serviço, vi-
sando atender às necessidades dos di-
versos Órgãos da Administração Direta
do Município.
Oferecer em garantia à operação de cré-
dito de «ue trata o inciso anterior,
a receita proveniente de quotas a per-
ceber do Fundo de Participação dos Mu-
nicípios - FPM, para amortização do
principal e de seus respectivos encar-
gos financeiros, observada a legislação
pertinente.
Art. 2º - A operação de crédito prevista
no artigo 1º será amortizada no prazo máximo de 04 (quatro)
A
anos.
Eid
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
PERNAMBUCO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Casa Bernardo Viej de Melo, em 17 de ju-
lho de 1997.
ANABELA VASCONCELOS DE MORAES
1º Vice-Presidente
1º Secretário
deco
CÁCIO RO LOVES Etltio.
2º Secretário