| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5080 / 1997 |
| Date | 1997-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial. |
| native_id | 947 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA PERNAMBUCO LEI nº «go /97 A Câmara Municipal de Olinda decreta E EU;SANCIONO A PRESENTE LEI. OLINDA, 23 DE JULHO DE 1997 Crédito Especial até o limite de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) para atender as despesas das Secretarias abaixo nas dotações orçamentárias indicadas: Fonte de Recurso (01) 1700 Secretaria de Educação 1701 Secretaria de Educação - Adm. Direta 08.42.188.1,027 Encargos com Desapropriação de Imóveis 4.5.90.61 Aquisição de Imóveis R$ 60.000,00 2,100 Secretaria de Infra-Estrutura 2.101 Secretaria de Infra-Estrutura 11.63,353.1.027 Encargos com Desapropriação de Imóveis 4.5.90.61 Aquisição de Imóveis R$ 155.000,00 Total: R$ 215.000,00 Art. 2º - Og recursos necessários para a abertura deste Crédito Especial serão provinientes de Excesso de Arrecadação, de acordo com que dispõe o Inciso Il, Parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei nº 4320/64. ...esesesesesesenenss R$ 215.000,00, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Óx PY x8 E, CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA PERNAMBUCO Art. 4º - Revogam-se ns disposições em contrário. Casa Bernardo Vieira de Melo, em 17 de julho de 1997. Aero Aerar fes CÁCIO RODRIGUES MARANHÃO 2º Secretário