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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2022-05-19
native_id196

Documents (1)

anexo #

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AUDIÊNCIA PÚBLICA 
METAS FISCAIS
1º QUADRIMESTRE/2022
SECRETARIA DA FAZENDA
Secretaria Executiva da Fazenda
1º Quadrimestre /2022
AUDIÊNCIA PÚBLICA- METAS FISCAIS - 1º QUADRIMESTRE
AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PRESTAÇÃO DE 
CONTAS DAS METAS FISCAIS DO MUNICÍPIO
SECRETARIA DA FAZENDA 
SECRETARIA EXECUTIVADAFAZENDA
AUDIÊNCIA PÚBLICA- METAS FISCAIS - 1º QUADRIMESTRE
Base Legal
Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000
Art. 9º, § 4º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro o Poder 
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada 
quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166, 
da Constituição ou equivalentes nas casas legislativas estaduais e municipais.
AUDIÊNCIAPÚBLICA- METAS FISCAIS - 1º QUADRIMESTRE
Relatório de Gestão Fiscal
Anexo I - Art.54 e 55 da LRF
Período : 1º Quadrimestre 2022
AUDIÊNCIAPÚBLICA- METAS FISCAIS - 1º QUADRIMESTRE
AUDIÊNCIAPÚBLICA- METAS FISCAIS - 1º QUADRIMESTRE
Despesa Total com Pessoal do Executivo
Período:maio/2021 a abril/2022
(RCL = R$ 734.904.561,60)
Despesa Total com Pessoal 325.481.677,01 44,29
Limite Máximo - Art. 22 - LRF 396.848.463,26 54,00
Limite Prudencial - Art. 22 - LRF 377.006.040,10 51,30
Limite Legal - Art. 22 - LRF 357.163.616,93 48,60
AUDIÊNCIAPÚBLICA- METAS FISCAIS - 1º QUADRIMESTRE
Demonstrativo do Montante Aportado ao Fundo 
de Previdência Social do Município
Exercício Valor (R$)
2019 68.423.626,75
2020 79.943.219,51
2021 81.329.753,13
2022 28.008.677,06
AUDIÊNCIAPÚBLICA- METAS FISCAIS - 1º QUADRIMESTRE
Limite de Despesas com Operações de Crédito
Período: maio/2021 a abril/2022
(RCL = R$ 734.708.727,19)
Descrição Valor (R$) %
Limite Legal - 16% (Inciso I, Art. 7º da
Resolução 043/2001 do Senado Federal)
117.553.396,35 16,00
Valor Realizado 0,00 -
AUDIÊNCIAPÚBLICA- METAS FISCAIS - 1º QUADRIMESTRE
Limite de Despesas com Antecipação de Receita 
Orçamentária
Período: abril/2021 a maio/2022
(RCL = R$ 734.708.727,19)
Descrição Valor (R$) %
Limite Legal - 7% (Art. 10º da Resolução 
043/2001 do Senado Federal) 51.429.610,90 7,00
Valor Realizado 0,00 -
Excesso a Regularizar 0,00 -
AUDIÊNCIAPÚBLICA- METAS FISCAIS - 1º QUADRIMESTRE
Previsão/Realização da Arrecadação
Acumulado até o 1º Quadrimestre 2022
Receita Valor (R$) %
Previsão Anual das Receitas Correntes 851.794.000,00 100,00
Valor Realizado até o 1º Quadrimestre 321.865.094,39 37,79
AUDIÊNCIAPÚBLICA- METAS FISCAIS - 1º QUADRIMESTRE
Receita Prevista/Realizada (Até o 1º quadrimestre)
RECEITA PREVISTA REALIZADA %
Tributária (IPTU,ISS, IRRF,TAXAS) 169.021.000,00 81.636.816,36 48,30
Contribuições (Fundo Previdência, CIP) 42.063.000,00 10.077.734,99 23,96
Patrimoniais (Laudêmios, Aplicações Financeiras) 21.697.000,00 9.034.076,67 41,64
Transferências Correntes (FPM,ICMS,IPVA,IPI) 244.563.000,00 106.427.381,66 43,52
Receitas de Capital (Convênios diversos) 103.921.000,00 10.074.575,86 9,69
AUDIÊNCIAPÚBLICA- METAS FISCAIS - 1º QUADRIMESTRE
Receita Tributária Prevista/Realizada (Até o 1º quadrimestre)
RECEITA PREVISTA REALIZADA %
IPTU 33.066.000,00 21.457.465,56 64,82
ITBI 5.719.000,00 3.319.549,71 58,04
ISS 73.188.000,00 28.509.526,76 38,95
AUDIÊNCIAPÚBLICA- METAS FISCAIS - 1º QUADRIMESTRE
Receitas de Transferências(Até o 1º quadrimestre)
RECEITA PREVISTA REALIZADA %
FPM 88.655.000,00 40.051.625,94 45,18
ICMS 124.771.200,00 39.383.974,75 31,56
IPVA 30.732.800,00 26.822.665,95 87,28
IPI - Exportação 404.000,00 169.115,02 41,86
Fundo Especial de Petróleo - FEP 1.603.000,00 1.040.392,81 64,90
FUNDEB 108.991.192,00 43.661.620,26 40,06
AUDIÊNCIAPÚBLICA- METAS FISCAIS - 1º QUADRIMESTRE
Contribuição de Iluminação Pública (Até o 1º quadrimestre)
RECEITA PREVISTA REALIZADA %
CIP 17.179.000,00 5.841.592,08 34,00
Receitas Tributárias (Até o 1º quadrimestre)
RECEITA PREVISTA REALIZADA %
Taxas 29.202.000,00 21.320.280,01 73,01
AUDIÊNCIAPÚBLICA- METAS FISCAIS - 1º QUADRIMESTRE
Aplicação de Recursos na Educação (Até o 1º quadrimestre)
Total de Receitas Vinculadas (R$ 194.082.725,64)
Descrição Valor em R$ %
Valor Mínimo a Ser Aplicado 48.520.681,41 25,00
Valor Aplicado 34.982.683,82 18,02
AUDIÊNCIAPÚBLICA- METAS FISCAIS - 1º QUADRIMESTRE
Aplicação de Recursos na Saúde (Até o 1º quadrimestre)
Total de Receitas Vinculadas (R$ 194.082.725,64)
Descrição Valor em R$ %
Valor Mínimo a Ser Aplicado 29.112.408,85 15,00
Valor Aplicado 24.580.371,58 12,66
AUDIÊNCIAPÚBLICA- METAS FISCAIS - 1º QUADRIMESTRE
Execução Orçamentária 2022 (Até o 1º quadrimestre)
Secretaria Orçamento Anual Despesa Realizada %
Procuradoria Geral do Município 14.254.000,00 2.946.351,76 20,67
Gestão de Pessoas e Administração 13.093.755,78 4.597.852,17 35,11
Fazenda 61.623.730,22 16.034.303,71 26,02
Governo 6.297.600,00 1.869.276,98 29,68
Educação 72.709.336,00 21.056.549,21 28,96
Saúde 86.100.350,00 26.183.225,41 30,41
Patrimônio, Cultura e Turismo 7.702.199,00 2.271.059,69 29,48
 Segurança Cidadã 12.711.424,00 3.628.128,63 28,54
AUDIÊNCIAPÚBLICA- METAS FISCAIS - 1º QUADRIMESTRE
Execução Orçamentária 2022 (Até o 1º quadrimestre)
Secretaria Orçamento Anual Despesa Realizada %
Desenv. Social, Cidadania e Dir. Humanos 9.940.500,00 2.802.679,96 28,19
Comunicação 4.312.780,00 1.318.703,95 30,58
Desenv. Econômico, Inovação e Tecnologia 2.280.500,00 619.919,68 27,18
Meio Ambiente e Planejamento Urbano 8.352.400,00 2.426.804,17 29,05
Obras 33.833.203,20 6.578.517,62 19,44
Gestão Urbana 56.383.186,80 28.174.173,82 49,97
Esportes e Juventude 1.592.510,00 280.209,76 17,59
Mobilidade Urbana 8.796.600,00 2.629.687,91 29,89
Obrigado!

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