sessao nº 58

 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Projeto de Lei Ordinária n° 95/2025
Autoria: Eugênia Lima
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5306, de 30 de Outubro de 2001, para 
instituir prazos e garantias de pagamento de cachês artísticos no Carnaval 
de Olinda, dá nova redação ao art. 50 e dá outras providências. 
Projeto de Lei Ordinária n° 96/2025
Autoria: Simplício
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento nos Centros de 
Referência de Assistência Social (CRAS), deste município, às mulheres 
vítimas de violência. 
Projeto de Lei Ordinária n° 97/2025
Autoria: Simplício
Ementa: Dispõe sobre a proibição à Nomeação, pela Administração 
Pública, de pessoas condenadas pelos crimes que menciona. 
Projeto de Lei Ordinária n° 98/2025
Autoria: Simplício
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de matrícula inclusiva para alunos 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas Escolas Municipais mais 
próximas de suas residências, ou do local de trabalho dos seus pais e 
responsáveis, no âmbito desse município. 
 
Câmara Municipal De Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 
Expediente da 58ª Sessão Ordinária 
15 de Dezembro de 2025
Projeto de Lei Ordinária n° 99/2025
Autoria: Simplício
Ementa: Dispõe sobre a proibição de som alto nas proximidades de 
escolas durante a realização de concursos públicos, e dá outras 
providências. 
Projeto de Lei Ordinária n° 100/2025
Autoria: Simplício
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de contemplação das mães atípicas 
em todos os programas habitacionais populares de caráter social de 
iniciativa do Poder Executivo, no âmbito deste Município. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Projeto de Decreto Legislativo n° 44/2025
Autoria: Vereador Ricardo Sousa
Ementa: Concede o Título de Cidadão de Olinda ao Senhor André Luiz 
da Silva. 
OFÍCIOS
OFÍCIO n° 116 /2025 – GAB/SEGOV
Autor (a): Júlio César– Secretário de Governo
Assunto: Encaminha a Lei sancionada abaixo discriminada:
Lei nº 6402 /2025 – Institui o Dia 15 de Agosto, Dia do Servidor do Altar da 
Cidade de Olinda. 
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 1289/2025
Autoria: Vereador(a) Eugênia Lima
Assunto: Requer Pedido de Informação sobre o Programa Brasil 
Sorridente e a Saúde Bucal no Município de Olinda.
Requerimento Nº 1290/2025
Autoria: Vereador(a) Eugênia Lima
Assunto: Requer Pedido de Informação sobre a obra de requalificação 
da Orla da Praia de Olinda.
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Departamento Legislativo
OBS. Sujeito a alterações até o horário regimental. 

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
58ª Sessão Ordinária de 2025
15 de dezembro de 2025
Ordem do Dia da 58ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de 
dezembro de 2025, às 10:00, no Plenário da Câmara Municipal de
Olinda.
Projetos em votação:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Projeto de Decreto Legislativo n° 43/2025 
Autoria: Vereador (a) Milcon Rangel
Ementa: Concede Título de Cidadão de Olinda ao Senhor Oseas Leão 
de Souza.
Projeto de Decreto Legislativo n° 44/2025 
Autoria: Vereador (a) Ricardo Sousa
Ementa: Concede Título de Cidadão de Olinda ao Senhor André Luiz 
da Silva.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Projeto de Lei Complementar N° 02/2025
Autoria: Poder Executivo (Mensagem 24/2025)
Ementa: Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sob 
Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos 
– ITBI, previstas nas alíneas “d” e “e” do inciso I, e nos incisos II e III do 
art. 105 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de Dezembro de 
1997 – Código Tributário do Município de Olinda. 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Projeto de Lei Ordinária N° 65/2025
Autoria: Poder Executivo (Mensagem 014/2025)
Ementa: Fixa os valores das taxas de apreensão, transporte e depósito 
referentes a apreensão de animais de médio e grande porte, prevista na 
Lei Municipal nº 6.164 de 14 de julho de 2021, e promove adequações â 
Politica Municipal de Proteção Animal do Município de Olinda.
Projeto de Lei Ordinária N° 75/2025
Autoria: Vereador (a) Denise Almeida
Ementa: Dispõe sobre a proibição da queima, soltura, comercialização e 
uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no 
Município de Olinda, e dá outras providências. 
Projeto de Lei Ordinária N° 87/2025
Autoria: Vereador (a) Iran Barbosa
Ementa: Institui a Política Municipal de Promoção do Respeito e 
Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar no Município de 
Olinda.
Projeto de Lei Ordinária N° 90/2025
Autoria: Vereador (a) Ricardo Sousa
Ementa: Institui a obrigatoriedade da instalação de temporizadores em 
semáforos nos principais cruzamentos e naqueles com radares de 
controle de velocidade no Município de Olinda.
Projeto de Lei Ordinária N° 92/2025
Autoria: Vereador (a) Ricardo Sousa
Ementa: Dispõe sobre a instalação de placas de identificação 
padronizadas, contendo numeração sequencial e QR Code, em todos os 
postes de iluminação pública do município de Olinda.
Projeto de Lei Ordinária N° 94/2025
Autoria: Vereador (a) Ricardo Sousa
Ementa: Institui a obrigatoriedade de instalação de equipamentos 
sensoriais inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista –
TEA – nas praças públicas construídas ou revitalizadas no Município de 
Olinda.
Projeto de Lei Ordinária N° 95/2025
Autoria: Vereador (a) Eugênia Lima
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 5.306, de 30 de outubro de 2001, para 
instituir prazo a garantias de pagamento de cachês artístico no carnaval 
de Olinda, dá nova redação ao art. 50 e dá outras providências.
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 1291/2025
Autoria: Bancada Parlamentar CMO
Assunto: Requer INFORMAÇÕES DETALHADAS sobre a Situação 
Financeira, Contratual e Patrimonial da Secretaria Municipal de 
Educação (SME). 
Requerimento Nº 1292/2025
Autoria: Bancada Parlamentar CMO
Assunto: Requer INFORMAÇÕES DETALHADAS sobre a Execução 
Financeira e Inadimplência do Carnaval de 2025, Cronograma de 
Pagamentos e Acordos Firmados.
Requerimento Nº 1293/2025
Autoria: Bancada Parlamentar CMO
Assunto: Requer INFORMAÇÕES DETALHADAS sobre a Gestão de 
Resíduos Sólidos, Contratos de Limpeza e Transparência Fiscal.
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Secretaria Legislativa 
OBS. Sujeito a alterações até o horário regimental.