| Tipo | PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), às pessoas com deficiência, às pessoas com doenças raras, às pessoas com transtorno do neurodesenvolvimento e aos pais, mães e responsáveis atípicos no âmbito do Município de Orobó, e dá outras providências. |
| native_id | 5 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2026-05-05 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| 2026-05-05 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| 2026-05-05 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
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