norma nº 1537/2022

Publicado mediante afxação no átrio da
Prefeitura Municipal de Ouricuri-PE
Secretaria de Administração
Em J8/07/2022
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OURICURI
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
LEI Nº 1.537.2022.
EMENTA: CONCEDE REAJUSTE
SALARIAL AOS | AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DOS
AGENTES DE COMBATE AS
ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE
OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco, o
Sr. FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono seguinte Lei:
Art.1º. Fixa o valor de dois salários mínimos como menor vencimento
básico dos Agentes Comunitários de Saúde, e dos Agentes de Combate às
Endemias do quadro efetivo deste Município, consoante o novo piso nacional da
categoria instituído nos termos do art. 9º da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de
maio de 2022.
Parágrafo único: As demais vantagens consubstanciadas na Emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, serão asseguradas através de leis
específicas, seguindo legislação municipal em vigor.
Art. 2º. Os proventos de aposentadoria e das pensões dos dependentes
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do
quadro efetivo deste Município serão contemplados e fixados na mesma proporção
dos servidores ativos, nos termos do “caput” do art.1º e demais normas pertinentes à
espécie, no que couber.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e os seus
efeitos financeiros retroagirão a partir de 05 de maio de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de julho de 2022.
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FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
Prefeito Municipal
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco